Atividades permitidas no MEI e o papel do CNAE
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) identifica o que cada empresa faz. No MEI, só é possível exercer atividades que constam da lista oficial de ocupações permitidas (o Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional). Esta busca usa essa lista oficial para dizer se a sua atividade entra no MEI.
Atividade principal e secundárias
O MEI pode ter uma atividade principal e até 15 secundárias, mas todas precisam ser permitidas. Se uma única atividade não constar da lista, o enquadramento como MEI fica inviável e o caminho passa a ser outro regime (ME no Simples Nacional).
O tipo define o DAS
Cada atividade é classificada como comércio, indústria ou serviço — e isso define o valor do DAS mensal e os tributos que o compõem (ICMS para comércio/indústria, ISS para serviço).
Exemplo prático
Buscando por "cabeleireiro", a ferramenta mostra a ocupação correspondente, se é permitida no MEI e o tipo (serviço) — já indicando o valor do DAS daquela categoria.
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