Termos de uso
Aviso Legal
Termos de uso, limitação de responsabilidade e base legal das ferramentas.
Última atualização: 12 de outubro de 2026
O Calcula Trabalhador é uma plataforma de simulação educacional. Os resultados são estimativas baseadas na legislação geral vigente e não constituem consultoria jurídica, contábil ou financeira. Não use os resultados como base única para decisões de emprego, demissão, abertura de MEI ou contratação de terceiros sem consultar um profissional habilitado.
1. Natureza do serviço
O Calcula Trabalhador é uma plataforma de informação e simulação nas áreas trabalhista, previdenciária e tributária, voltada a trabalhadores CLT, microempreendedores (MEI), autônomos e profissionais liberais e a quem contrata. Está disponível gratuitamente em calculatrabalhador.com.br. O site é operado por ISABELLE A. PADILHA ARKAN LTDA (CNPJ 38.288.845/0001-05) e desenvolvido por rugemtugem.dev. Não somos escritório de advocacia, empresa de contabilidade, sindicato ou órgão governamental.
As ferramentas aplicam as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação previdenciária e tributária vigente (Imposto de Renda, INSS, FGTS, Simples Nacional, Lucro Presumido e correlatas) a parâmetros fornecidos pelo próprio usuário, produzindo estimativas de caráter estritamente educacional e informativo. Em especial, os cálculos de Imposto de Renda (salário líquido, carnê-leão, PLR), de contribuição previdenciária e de aposentadoria não constituem orientação fiscal, contábil ou previdenciária.
Os simuladores de regime tributário e de tributos da empresa (comparador de regimes, DAS do Simples, Lucro Presumido, pró-labore, ISS) produzem estimativas e não substituem a apuração de um contador. Em particular, o simulador da Reforma Tributária (CBS/IBS) é uma projeção: a alíquota de referência do regime pleno (cerca de 26,5%) ainda não foi definida em lei e pode mudar com a regulamentação; as alíquotas de 2026 são as da fase-teste.
O uso desta plataforma não cria relação de prestação de serviços profissionais entre o Calcula Trabalhador e o usuário, nem gera qualquer obrigação de resultado.
2. Limitação de responsabilidade
2.1 O que não cobrimos
Os cálculos podem divergir da realidade nas seguintes situações (lista exemplificativa, não exaustiva):
- Acordos coletivos ou convenções sindicais com condições diferentes da CLT geral;
- Processos judiciais trabalhistas em andamento;
- Verbas variáveis (comissões, gratificações, PLR, gorjetas) não informadas pelo usuário;
- Contratos de trabalho com cláusulas especiais negociadas individualmente;
- Regimes tributários diferenciados ou atividades mistas do MEI;
- Benefícios concedidos por liberalidade do empregador;
- Afastamentos por doença ou acidente que alterem o período aquisitivo;
- Legislação estadual ou municipal que complemente a federal.
2.2 Exclusão de responsabilidade
O Calcula Trabalhador não se responsabiliza por quaisquer danos (diretos, indiretos, incidentais ou consequentes) decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das ferramentas, incluindo perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nos resultados apresentados.
O usuário assume integralmente a responsabilidade pelas decisões tomadas a partir das simulações, sendo fortemente recomendada a consulta a advogado trabalhista, contador ou outro profissional habilitado antes de qualquer ato jurídico.
3. O que cada ferramenta calcula
A tabela abaixo descreve a cobertura e as limitações de cada ferramenta. A coluna “Não cobre” lista situações que a ferramenta não trata por design e que podem gerar divergência significativa de valores.
| Ferramenta | O que calcula | Não cobre |
|---|---|---|
| Comparador de saída CLT | Verbas rescisórias (saldo, férias, 13º, aviso prévio) para as modalidades de desligamento, separando o que vem da empresa (TRCT) do que sai pelo FGTS (saldo + multa) | Horas extras acumuladas, DSR, convenções coletivas, processo judicial em curso |
| Calculadora de salário líquido | Descontos de INSS (faixa a faixa) e IRRF (com o redutor da Lei 15.270/2025 e o desconto simplificado quando for mais vantajoso) sobre o salário bruto, tabelas 2026 | Dependente com deficiência, pensão alimentícia judicial, outros descontos autorizados |
| Horas extras e adicional noturno | Adicional de 50% (ou 100% em domingos/feriados), adicional noturno e DSR proporcional | Banco de horas, acordos de compensação, escala 12×36 com cláusulas especiais, conversão da hora noturna reduzida (informe as horas já convertidas) |
| Buscador de CNAE MEI | Verifica se o CNAE é permitido para MEI em 2026 e informa o DAS correspondente | Atividades sujeitas a licenças específicas (vigilância, transporte, saúde), combinações de CNAE |
| Consulta de CNPJ | Situação cadastral na Receita Federal, CNAEs registrados e status MEI/Simples via API pública | Débitos em dívida ativa, processos na Justiça do Trabalho, registros estaduais/municipais |
| Validador de contrato MEI | Identifica cláusulas típicas de vínculo empregatício disfarçado por análise do texto | Não substitui análise jurídica; avalia apenas o texto, não o contexto real da relação |
| Simulador de DAS MEI | Valor do DAS mensal por tipo, projeção anual e, no atraso, multa, juros estimados, fase de risco e estimativa de parcelamento | O valor exato da regularização (apurado pelo PGMEI); os juros usam Selic aproximada e o desenquadramento retroativo não é calculado |
| Comparador CLT vs MEI | Custo total CLT (encargos patronais + provisões, no Lucro Presumido ou no Simples) versus custo MEI para o contratante | Benefícios voluntários do empregador, RAT por atividade específica, FAP |
| Calculadora de encargos CLT | Detalhamento dos encargos patronais (INSS, FGTS, provisões de férias, 13º e rescisão), no Lucro Presumido ou no Simples | Contribuições a terceiros que variam por segmento (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.) |
| Risco de vínculo | Avalia fatores de risco de vínculo empregatício com base na descrição da relação | Não é parecer jurídico; cada caso é avaliado individualmente pela Justiça do Trabalho |
| Calculadora de rescisão | Rescisão item por item (saldo, aviso, 13º e férias proporcionais, descontos) por tipo de saída, separando o que vem da empresa (TRCT) do que sai pelo FGTS (saldo + multa) | Justa causa, contrato por prazo determinado, médias de horas extras/comissões, processo judicial |
| Dissídio / reajuste | Novo salário com o reajuste e o retroativo, com reflexos em 13º, férias e FGTS | A regra de proporcionalidade exata varia conforme a convenção coletiva (CCT) da categoria |
| Calculadora de férias | Férias + 1/3, venda de 1/3 (abono) e descontos de INSS e IRRF | Médias de horas extras/comissões habituais, férias coletivas, dobra por atraso na concessão |
| Calculadora de 13º salário | 13º proporcional aos meses trabalhados, descontos e as duas parcelas | Médias de variáveis, afastamentos que reduzem a contagem de meses |
| PLR líquida | IR sobre a Participação nos Lucros pela tabela exclusiva na fonte (sem INSS) | A tabela exclusiva é atualizada esporadicamente; confirme a vigente na Receita Federal |
| Saldo de FGTS | Estimativa dos depósitos de 8% e das multas de 40% e 20% na saída | Rendimentos/correção da conta, saques anteriores, depósitos retroativos |
| Seguro-desemprego | Elegibilidade, número de parcelas e valor estimado de cada uma (tabela 2026) | Análise do CNIS, regras de pescador/doméstico/resgate, indeferimentos |
| Insalubridade / periculosidade | Adicional de 10/20/40% (insalubridade) ou 30% (periculosidade) sobre a base | Laudo técnico (LTCAT/perícia), base de cálculo definida em CCT, acúmulo de adicionais |
| Aposentadoria | Verificação das regras gerais e de transição (idade e tempo de contribuição) | Análise do CNIS, pedágios (50%/100%), conversão de tempo especial, regras de servidor público |
| Sair da CLT (transição) | Reserva para a transição e faturamento mínimo para manter o padrão como MEI/PJ | Anexos II/IV, empregados além do pró-labore, benefícios variáveis (VR/VT/plano), tributação de altas rendas |
| CLT ou PJ (líquido) | Compara o líquido de uma proposta PJ com o valor real de um salário CLT | Anexos II/IV, empregados além do pró-labore, livro-caixa, benefícios |
| Teto do MEI | Verifica se o faturamento anual ultrapassa o teto de R$ 81.000 | Regras detalhadas de desenquadramento e DAS complementar |
| MEI ou Simples | Compara o DAS fixo do MEI com o Simples Nacional nos 5 Anexos, com o Fator R (folha ≥ 28% migra o serviço do Anexo V para o III) | Sublimite estadual de ICMS/ISS (acima de R$ 3,6 mi), fim do Simples em R$ 4,8 mi/ano |
| Preço por hora | Preço/hora a partir da renda líquida desejada, dos impostos e dos custos fixos | Variações de regime tributário, sazonalidade, inadimplência |
| Custo de rescisão provisionado | Provisão mensal para uma demissão futura e o custo extra de demitir hoje | Encargos sobre as provisões e as datas exatas dos proporcionais (use a calculadora de rescisão) |
| Empregado doméstico | Custo mensal do empregador doméstico (sem 13º e férias) e a guia única (DAE) | 13º e férias (provisione cerca de 19% a mais), horas extras, adicional noturno e particularidades do eSocial Doméstico |
| Carnê-leão (IR do autônomo) | IR mensal sobre rendimentos recebidos de pessoa física (DARF 0190), com as deduções ou o desconto simplificado, o que for maior | Rendimentos de PJ (retidos na fonte) e todos os casos de livro-caixa; confirme no Carnê-Leão Web |
| INSS do autônomo | Contribuição do contribuinte individual: 11% (Plano Simplificado) × 20% sobre a base | Complementação de 9%, contribuições em atraso, regras de filiação |
| PF, MEI ou PJ | Compara o líquido da mesma renda como autônomo (PF), MEI e PJ no Simples | Livro-caixa, INSS acima do mínimo, empregados além do pró-labore |
| Comparador de regimes | Compara a carga tributária da empresa no MEI, no Simples Nacional (5 Anexos, com Fator R) e no Lucro Presumido, a partir do faturamento, da atividade e da folha | Lucro Real, ICMS estadual no Lucro Presumido, sublimite do Simples, aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo cliente |
| Pró-labore vs distribuição de lucros | Compara o líquido do sócio retirando tudo como pró-labore (INSS 11% + IRPF) versus pró-labore mínimo mais distribuição de lucros (isenta até R$ 50.000/mês por empresa; acima disso, IRRF de 10% sobre o total, que a ferramenta calcula) | Assume que a empresa tem lucro distribuível; o imposto mínimo anual sobre altos dividendos (IRPFM, Lei 15.270/2025) é apenas sinalizado, não calculado |
| Simulador da Reforma Tributária | Estimativa do impacto de CBS e IBS, da fase-teste de 2026 ao regime pleno, com reduções por setor | É projeção: a alíquota de referência (~26,5%) ainda não foi definida em lei; regras de transição, créditos e o Imposto Seletivo podem alterar o resultado |
| Calculadora de ISS | ISS sobre o valor do serviço pela alíquota do município (2% a 5%) | Bases de cálculo específicas, retenção na fonte, alíquotas por item da lista de serviços e regras de cada município |
| MEI com funcionário | Custo mensal do único empregado do MEI: INSS patronal de 3%, FGTS de 8%, provisões de 13º e férias com os encargos sobre elas e a provisão da multa do FGTS | Horas extras e adicionais, piso da categoria e particularidades do eSocial/FGTS Digital |
| Guia para abrir empresa | Conteúdo informativo sobre MEI, ME e EPP: porte, custo estimado de abertura/manutenção e passo a passo | Não é cálculo personalizado; as taxas de junta comercial e as exigências variam por estado e por atividade |
4. Atualização das tabelas legais
Os valores das tabelas (INSS, IRRF, salário mínimo, DAS e teto do MEI, faixas do Simples Nacional, tabela exclusiva da PLR, entre outras) são atualizados manualmente no início de cada ano fiscal, após a publicação oficial dos novos valores. Cada constante no sistema indica sua fonte e data de vigência.
Entre a publicação oficial de uma alteração e a atualização desta plataforma pode haver um intervalo de alguns dias. Durante esse período, os valores exibidos podem estar desatualizados.
Se encontrar um valor incorreto ou desatualizado, informe pelo formulário de contato. Corrigimos em até 48 horas úteis após a confirmação.
5. Base legislativa
As principais fontes que embasam os cálculos desta plataforma:
- Decreto-Lei nº 5.452/1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lei nº 13.467/2017: Reforma Trabalhista (acordo mútuo, art. 484-A)
- Lei nº 12.506/2011: Aviso prévio proporcional
- Lei nº 4.090/1962: Gratificação natalina (13º salário)
- Lei nº 7.998/1990: Seguro-desemprego (FAT)
- Lei nº 10.101/2000: Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
- Lei nº 8.036/1990: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Súmulas 264, 305 e 331 do TST: base da hora extra, FGTS sobre o aviso indenizado e terceirização/vínculo
- Lei nº 8.212/1991: Custeio da Seguridade Social (INSS, inclusive contribuinte individual)
- Emenda Constitucional nº 103/2019: Reforma da Previdência (regras de transição da aposentadoria)
- Lei nº 9.250/1995: Imposto de Renda Pessoa Física (deduções e carnê-leão)
- Lei nº 8.134/1990 (art. 6º): livro-caixa do autônomo
- Lei nº 14.663/2023: desconto simplificado mensal do IRPF (art. 4º, § 2º, da Lei 9.250/1995)
- Lei nº 10.666/2003 (art. 4º) e IN RFB nº 2.110/2022: retenção de 11% de INSS do contribuinte individual pela empresa contratante (RPA)
- Lei nº 15.270/2025: Nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física 2026
- Lei Complementar nº 123/2006 e alterações: Estatuto da ME / MEI / Simples Nacional (Anexos I a V, Fator R)
- Lei Complementar nº 150/2015: Empregado doméstico (eSocial Doméstico / DAE)
- Resolução CGSN nº 140/2018 e Anexo XI: atividades permitidas ao MEI e valores do DAS
- Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025: Reforma Tributária (CBS, IBS e Imposto Seletivo)
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR): Regulamento do Imposto de Renda (Lucro Presumido: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
- Lei nº 9.249/1995: IRPJ/CSLL e isenção do IR na distribuição de lucros (art. 10)
- Lei Complementar nº 116/2003: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
- Resolução CGSN nº 189/2026: NFSe padrão nacional obrigatória para ME/EPP (desde 1º de setembro de 2026)
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