Vínculo empregatício: o que o contrato precisa evitar
Muitos contratos de prestação de serviço (PJ/MEI) escondem, na prática, uma relação de emprego. Esta ferramenta analisa o texto do contrato por regras (sem inteligência artificial e sem enviar o conteúdo para fora do seu navegador), sinalizando cláusulas que indicam vínculo.
Os quatro requisitos do vínculo
Pelos artigos 2º e 3º da CLT, configura-se vínculo quando estão presentes, ao mesmo tempo: pessoalidade (só você pode prestar o serviço), habitualidade (de forma contínua), onerosidade (mediante pagamento) e subordinação (sob ordens e horário da empresa). Quanto mais desses elementos o contrato revelar, maior o risco.
Primazia da realidade
No Direito do Trabalho vale o princípio da primazia da realidade: o que importa é como a relação acontece no dia a dia, não o nome dado no papel. Um contrato "de PJ" não afasta o vínculo se, na prática, há subordinação e habitualidade.
Pejotização: o risco dos dois lados
Chama-se pejotização contratar como PJ alguém que, de fato, trabalha como empregado. O risco não é só da empresa. Para o trabalhador, significa abrir mão de FGTS, 13º, férias com 1/3, seguro-desemprego e estabilidade. Para a empresa, há o risco de uma ação trabalhista reconhecer o vínculo e cobrar todas essas verbas retroativas, mais multas e encargos previdenciários.
Quando o contrato PJ é legítimo
A contratação PJ é válida quando há autonomia real: o prestador define como e quando trabalha, pode ser substituído por outra pessoa, atende vários clientes, assume o risco do negócio e é remunerado por entrega/projeto, não por jornada. Quanto mais a relação se parecer com isso, menor o risco de vínculo.
O que fazer se você suspeita de vínculo
Se o seu "contrato de PJ" tem horário, subordinação e exclusividade, vale guardar provas (mensagens, ordens, controle de ponto, e-mails) e procurar um advogado trabalhista. O reconhecimento do vínculo é feito na Justiça do Trabalho e pode garantir as verbas de um empregado durante todo o período. Esta ferramenta é um primeiro alerta, não substitui essa avaliação.
Privacidade da análise
Toda a checagem roda no seu navegador: o texto do contrato não é enviado para nenhum servidor. Você pode analisar um documento sensível com tranquilidade.
Exemplo prático
Cláusulas como "cumprir o horário das 9h às 18h", "exclusividade" e "subordinação ao gestor" elevam o risco. Já um contrato com prazo/entrega definidos, sem horário fixo e com o prestador atendendo outros clientes tende a indicar autonomia real.
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