O teto do MEI e o que acontece se passar
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano — uma média de R$ 6.750 por mês. Não é um limite mensal rígido: o que vale é o total acumulado no ano-calendário. Você pode ter meses acima e outros abaixo da média.
Passou do teto: e agora?
Se ultrapassar o teto em até 20% (até R$ 97.200), você continua como MEI até o fim do ano, mas paga um DAS complementar sobre o excesso e é desenquadrado para ME no ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recolhimento dos tributos como Simples Nacional desde janeiro. Por isso vale acompanhar o faturamento mês a mês.
Exemplo prático
Faturando R$ 7.500/mês, a projeção anual é R$ 90.000 — acima do teto (R$ 81.000), mas dentro da tolerância de 20%. Você seguiria como MEI no ano, com DAS complementar sobre os R$ 9.000 de excesso, e migraria para ME no ano seguinte.
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