Termos de uso
Aviso Legal
Termos de uso, limitação de responsabilidade e base legal das ferramentas.
Última atualização: 21 de junho de 2026
O Calcula Trabalhador é uma plataforma de simulação educacional. Os resultados são estimativas baseadas na legislação geral vigente e não constituem consultoria jurídica, contábil ou financeira. Não use os resultados como base única para decisões de emprego, demissão, abertura de MEI ou contratação de terceiros sem consultar um profissional habilitado.
1. Natureza do serviço
O Calcula Trabalhador é uma plataforma de informação e simulação trabalhista, disponível gratuitamente em calculatrabalhador.com.br. Não somos escritório de advocacia, empresa de contabilidade, sindicato ou órgão governamental.
As ferramentas aplicam as regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação previdenciária e tributária vigente a parâmetros fornecidos pelo próprio usuário, produzindo estimativas de caráter estritamente educacional e informativo.
O uso desta plataforma não cria relação de prestação de serviços profissionais entre o Calcula Trabalhador e o usuário, nem gera qualquer obrigação de resultado.
2. Limitação de responsabilidade
2.1 O que não cobrimos
Os cálculos podem divergir da realidade nas seguintes situações (lista exemplificativa, não exaustiva):
- Acordos coletivos ou convenções sindicais com condições diferentes da CLT geral;
- Processos judiciais trabalhistas em andamento;
- Verbas variáveis (comissões, gratificações, PLR, gorjetas) não informadas pelo usuário;
- Contratos de trabalho com cláusulas especiais negociadas individualmente;
- Regimes tributários diferenciados ou atividades mistas do MEI;
- Benefícios concedidos por liberalidade do empregador;
- Afastamentos por doença ou acidente que alterem o período aquisitivo;
- Legislação estadual ou municipal que complemente a federal.
2.2 Exclusão de responsabilidade
O Calcula Trabalhador não se responsabiliza por quaisquer danos — diretos, indiretos, incidentais ou consequentes — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das ferramentas, incluindo perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nos resultados apresentados.
O usuário assume integralmente a responsabilidade pelas decisões tomadas a partir das simulações, sendo fortemente recomendada a consulta a advogado trabalhista, contador ou outro profissional habilitado antes de qualquer ato jurídico.
3. O que cada ferramenta calcula
A tabela abaixo descreve a cobertura e as limitações de cada ferramenta. A coluna “Não cobre” lista situações que a ferramenta não trata por design e que podem gerar divergência significativa de valores.
| Ferramenta | O que calcula | Não cobre |
|---|---|---|
| Comparador de saída CLT | Verbas rescisórias (saldo, férias, 13º, FGTS, aviso prévio) para as modalidades de desligamento | Horas extras acumuladas, DSR, convenções coletivas, processo judicial em curso |
| Calculadora de salário líquido | Descontos de INSS e IRRF progressivos sobre o salário bruto (tabelas 2026) | Dependente com deficiência, pensão alimentícia judicial, outros descontos autorizados |
| Horas extras e adicional noturno | Adicional de 50% (ou 100% em domingos/feriados), adicional noturno e DSR proporcional | Banco de horas, acordos de compensação, escala 12×36 com cláusulas especiais |
| Buscador de CNAE MEI | Verifica se o CNAE é permitido para MEI em 2026 e informa o DAS correspondente | Atividades sujeitas a licenças específicas (vigilância, transporte, saúde), combinações de CNAE |
| Consulta de CNPJ | Situação cadastral na Receita Federal, CNAEs registrados e status MEI/Simples via API pública | Débitos em dívida ativa, processos na Justiça do Trabalho, registros estaduais/municipais |
| Validador de contrato MEI | Identifica cláusulas típicas de vínculo empregatício disfarçado por análise do texto | Não substitui análise jurídica; avalia apenas o texto, não o contexto real da relação |
| Simulador de DAS MEI | Valor do DAS mensal por tipo de atividade, projeção anual e alerta de inadimplência | Parcelamentos em aberto e situações de desenquadramento retroativo |
| Comparador CLT vs MEI | Custo total CLT (encargos patronais + provisões) versus custo MEI para o contratante | Benefícios voluntários do empregador, RAT por atividade específica, FAP |
| Calculadora de encargos CLT | Detalhamento dos encargos patronais: INSS, FGTS, provisões de férias, 13º e rescisão | Contribuições a terceiros que variam por segmento (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.) |
| Risco de vínculo | Avalia fatores de risco de vínculo empregatício com base na descrição da relação | Não é parecer jurídico; cada caso é avaliado individualmente pela Justiça do Trabalho |
4. Atualização das tabelas legais
Os valores das tabelas — INSS, IRRF, salário mínimo, DAS do MEI — são atualizados manualmente no início de cada ano fiscal, após a publicação oficial dos novos valores. Cada constante no sistema indica sua fonte e data de vigência.
Entre a publicação oficial de uma alteração e a atualização desta plataforma pode haver um intervalo de alguns dias. Durante esse período, os valores exibidos podem estar desatualizados.
Se encontrar um valor incorreto ou desatualizado, informe pelo formulário de contato. Corrigimos em até 48 horas úteis após a confirmação.
5. Base legislativa
As principais fontes que embasam os cálculos desta plataforma:
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista (acordo mútuo, art. 484-A)
- Lei nº 12.506/2011 — Aviso prévio proporcional
- Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Lei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social (INSS)
- Lei nº 15.270/2025 — Nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física 2026
- Lei Complementar nº 123/2006 e alterações — Estatuto da ME / MEI / Simples Nacional
- Resolução CGSN nº 140/2018 e Anexo XI — atividades permitidas ao MEI e valores do DAS
6. Conteúdo patrocinado e afiliados
Algumas páginas exibem anúncios do Google AdSense e links de parceiros sinalizados com o selo “Patrocinado”. Quando você contrata um produto por um link de parceiro, podemos receber comissão, sem custo adicional para você.
Não temos controle sobre o conteúdo, os produtos, os preços ou as políticas de terceiros e não nos responsabilizamos por eles. A indicação de um parceiro não constitui recomendação de adequação ao seu caso específico.
7. Dados pessoais
Os cálculos rodam no seu navegador: os valores digitados nas ferramentas não são enviados aos nossos servidores nem armazenados, exceto quando você opta por receber um resultado por e-mail ou nos escreve pelo formulário de contato — sempre com consentimento explícito.
O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade. Para solicitações relativas a dados pessoais, use a página de Contato.
8. Propriedade intelectual
A marca, o conteúdo editorial e o código do Calcula Trabalhador são protegidos. Você pode usar as ferramentas livremente para fins pessoais; a reprodução do conteúdo deve citar a fonte e não pode sugerir vínculo ou endosso inexistente.
9. Foro e legislação aplicável
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações deste aviso implica concordância com os novos termos.
Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente pela página de Contato.